Decreto publicado nesta quinta-feira (18) aprova a programação de execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o ano de 2024, no valor de R$ 3.605.872.000,00.
O cronograma de desembolso financeiro é dividido em quatro orçamentos fiscais e seguridade social: Secretaria do TJ-BA, Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), Fundo de Aparelhamento do Judiciário e Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg).
Para os 12 meses de 2024, o orçamento previsto para a Secretaria do Tribunal de Justiça é de R$ 3.193.764.000,00. O valor engloba as despesas com manutenção de serviços técnicos, de tecnologia, administrativos e das unidades judiciárias; administração de pessoal e encargos; administração de bolsa complementar; encargos com benefícios especiais; assistência médica e odontológica, auxílios transporte e alimentação, assistência à saúde, publicidade institucional, capacitação de magistrados e servidores, apoio a entidade social; implantação de serviço de acessibilidade, do programa de governança e de gestão de pessoas por competências; realização de serviço de reconhecimento, promoção de evento no atendimento à política de enfrentamento à violência e institucional, e apoio ao serviço de Justiça.
Já o cronograma da Corregedoria tem o valor de R$ 4.200.00,00, que serão gastos com correição e fiscalização de serviço judiciário das comarcas de entrância inicial e final.
O Fundo de Aparelhamento do Judiciário, que tem como objetivo prover recursos para o reequipamento material dos serviços da Justiça baiana, a execução orçamentária aprovada é da ordem de R$ 405.500.000,00. Destaque para o orçamento previsto para construção de unidades judiciárias: R$ 41.250.000,00. Já com a reforma de unidades do 1º e 2º Grau, o TJ-BA deve gastar R$ 26.738.000,00.
Por último há a previsão orçamentária para o Funseg. O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados atua para proporcionar segurança física aos magistrados em decorrência do exercício da jurisdição. Ele tem por finalidade suprir o Poder Judiciário estadual, com recursos orçamentários e financeiros, para fazer frente às despesas de implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.
Neste quesito, o cronograma estabelece os valores a serem gastos com a manutenção do Fundo e aquisição de equipamento de proteção e segurança para os magistrados do 1º e 2º Grau. O orçamento aprovado é de R$ 2.408.000,00, sendo R$ 1.708.000,00 destinado à manutenção e R$ 700.000,00 na compra de equipamentos.
O decreto entra em vigor a partir de hoje, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.