Policiais da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte) cumprem, na manhã desta quarta-feira (31/1), 10 mandados de busca e apreensão em diversas regiões do Distrito Federal, para desarticular uma rede privada de câmeras que monitorava ilegalmente os fluxos de veículos, por meio da captura de placas. Como as ações não ocorriam com conhecimento ou consentimento das pessoas fiscalizadas, a prática violava a intimidade e a privacidade da população.
As câmeras instaladas tinham leitores de caracteres e programação de inteligência artificial, que permitiam o reconhecimento das placas veiculares. Elas conseguiam mapear e fazer fotos dos trajetos e da rotina das pessoas. As imagens obtidas por meio desse monitoramento indiscriminado eram anunciadas em um site e em um perfil do Instagram, com preço de R$ 150 por consulta.
As propagandas dizem que o serviço seria para colaborar com a recuperação de veículos subtraídos. Porém, durante a investigação, os policiais compraram um desses acessos e conseguiram verificar a rotina do carro de um dos delegados da 9ª DP. A equipe efetivou um cadastro em nome de “Papai Noel” e, depois de fazer o pagamento via Pix, receberam por e-mail um relatório com imagens de oito passagens do veículo por vias do Distrito Federal.
“A facilidade e absoluto descontrole na venda dessas informações nesses websites permitem que qualquer um, inclusive os mal-intencionados possam acessar esses dados e pesquisar as placas e trajetos dos veículos de qualquer pessoa”, explicou o delegado Erick Sallum.
Segundo a PCDF, os proprietários das câmeras sequer residem ou possuem pessoa jurídica estabelecida no DF. As atividades eram exercidas sem o conhecimento de nenhum órgão público. Conforme demonstrado pela investigação, essa atividade viola a lei n. 3.914/2006 DF e compromete a vida privadas das pessoas que passam a ter suas rotinas devassadas sem seu consentimento e vendidas a qualquer um que pague pelo relatório.
Além disso a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi publicada em 2018, tendo como fundamentos o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade. “Esse tipo de monitoramento indiscriminado por empresas privadas sem supervisão do poder público é ilegal pois podem ser deturpadas e instrumentalizadas para outras finalidades. A implantação dessas câmeras de forma descontrolada, além de gerar insegurança às autoridades públicas que podem ter suas rotinas devassadas, representam também uma violação da autodeterminação informativa, pois a população sequer sabe da existência delas”, informou o delegado.
“Importante destacar que a Polícia Judiciária entende que sistemas de videomonitoramento são importantes ferramentas coadjuvantes na segurança pública. Contudo, desde que autorizadas e supervisionadas pelo poder público conforme preconizado por lei. A vida privada das pessoas não pode ser mercantilizada sem justa-causa na internet sem a ciência ou consentimento da população”, completou.
Os investigados responderão por exercício ilegal de atividade, divulgação de segredo e falsidade ideológica. Durante a investigação, constatou-se que pelo menos 2.000 pesquisas de carros no DF foram efetivadas.