O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou mais uma vez pedido do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, para retornar à função na Corte. A decisão que denegou o mandado de segurança é desta quinta-feira (1º).
Em novembro do ano passado, Fux já havia negado um outro mandado de segurança impetrado pelo magistrado baiano. Lima foi afastado cautelarmente do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM).
A defesa de Luiz Fernando Lima defende que o afastamento do cargo é “medida desproporcional, macula sua honra subjetiva e objetiva, bem como ofende suas garantias constitucionais fundamentais”. Conforme a defesa do desembargador, o corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, “se valeu apenas de notícia extraída da internet para abrir a investigação”.
Diante das provas apresentadas nos autos, o ministro Luiz Fux afirma não perceber “situação que clame a revisão da atuação do Conselho Nacional de Justiça, mormente porque não se trata decisão manifestamente irrazoável, abusiva ou teratológica”.
“Desse modo, estando o ato apontado como coator dentro do espectro de competências do CNJ, a causa petendi do mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança, mormente por não estarem demonstrados, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade impetrada”, conclui o ministro relator.
O desembargador Luiz Fernando Lima está afastado do cargo no TJ-BA desde outubro do ano passado.