A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 6.209/2023, que permite ao juiz de garantia citar o acusado, durante audiência de custódia, sobre outros processos contra ele que estão suspensos por falta desse procedimento judicial.
A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça. As informações são da Agência Câmara.
A proposta é de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). Para ele, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação. “Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia”, explicou.
Quando o acusado passa por uma audiência de custódia, o juiz já busca saber como ele foi tratado e se houve alguma ilegalidade na sua prisão.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela CCJ, quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando apreciação em plenário. O projeto perde caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no plenário.