A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, como outros órgãos públicos, realiza licitações conforme os critérios estabelecidos na Lei Geral de Licitações e Contratos n.º 14.133/2021 e em normas específicas. Este procedimento visa escolher a melhor opção para a celebração de contratos que envolvem obras, serviços, fornecimento de bens, entre outros, visando sempre o interesse público.
Conheça, agora, três elementos essenciais nas contratações públicas:
Plataformas virtuais adotadas pelo Município (BLL Compras, Licitações-e e Compras Gov)
As licitações do Município na modalidade pregão e concorrência pública na forma eletrônica são realizadas atualmente em duas plataformas principais: Licitacoes-e e BLL Compras. A Licitacões-e, integrada ao Banco do Brasil, é uma plataforma pioneira com mais de 15 anos de experiência, enquanto a BLL Compras, ativa desde 2008, é a maior do país, presente em mais de 4.000 órgãos em 26 estados. Além disso, o Município adotou o Compras.Gov em 2024, uma plataforma do Governo Federal. As sessões públicas são transparentes e podem ser acompanhadas em tempo real nessas plataformas ou através das publicações no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.
Bancos de preços
Nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, utiliza-se além das pesquisas de preços junto a fornecedores, a adoção dos bancos de preços como o Banco de Preços da Saúde (BPS) e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), juntamente com as plataformas BLL Compras e Licitações-e, que reúnem históricos de preços de produtos, serviços e obras, coletados a partir de contratações feitas anteriormente. Isso contribui para evitar sobrepreços e superfaturamentos e, assim, garantir o uso eficiente e justo de recursos públicos.
Comissão Permanente de Contratação
Conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação (assim como a Equipe de Apoio e os Agentes de Contratação) é composta por servidores, responsáveis por impulsionar o processo licitatório e analisar documentos e propostas. A maioria dos membros é composta por servidores públicos efetivos — conforme publicado no Diário Oficial — , seguindo os princípios de imparcialidade, gestão por competências e responsabilidade na condução dos processos licitatórios.
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