O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (4/3) que ordenou que a AGU mude de posição e atue junto ao Ministério Público Federal (MPF) num processo que tenta cassar a concessão pública de veículos do grupo Jovem Pan. Mais cedo, a coluna mostrou que a AGU havia criticado o pedido do MPF e alegado liberdade de expressão para defender a emissora.
“Vamos apresentar uma petição ao Juízo para entrar no polo ativo [ao lado do MPF], para que não fique dúvida”, afirmou Messias à coluna.
Ainda nesta segunda-feira, a AGU afirmou à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo que a Justiça Federal estaria impondo “censura prévia” à Jovem Pan, o que é inconstitucional. “As punições em caso de exercício abusivo da liberdade de expressão devem ser proporcionais e não podem resultar num ambiente que iniba a livre manifestação do pensamento”, apontando “flagrante risco aos princípios legais e constitucionais”.
“Seria extremamente perigoso ao próprio regime democrático atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a ‘qualidade dos conteúdos’ veiculados pelas emissoras de rádio ou TV”, escreveram os procuradores da AGU Artur Soares de Castro e Silva Helena Serra nesta segunda-feira (4/3).
No ano passado, o Ministério das Comunicações do governo Lula já havia afirmado à Justiça que o caso representaria censura prévia, e que a sociedade teria direitos violados de ter acesso a “pensamentos, ideias e opiniões”, segundo a Consultoria Jurídica da pasta. A AGU citou esse posicionamento.
O MPF afirmou que, em 2022, a Jovem Pan veiculou, de forma sistemática, “conteúdos desinformativos a respeito do funcionamento de instituições públicas nacionais, contextualmente atrelados a conteúdos incitatórios à violência e à ruptura do regime democrático brasileiro”.
Ainda segundo o MPF, a Jovem Pan abusou da liberdade de expressão e veiculou notícias falsas que colocaram em risco a ordem pública do país, inclusive incitando a indisciplina nas Forças Armadas. Além de pedir a cassação dos veículos do grupo, o Ministério Público defendeu que a União tomasse algumas medidas sobre o caso, como fiscalizar eventuais punições impostas à Jovem Pan e produzir conteúdos para serem transmitidos pela Jovem Pan. Esse conteúdo abordaria a confiabilidade das eleições.