A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006.
O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.
Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado.