Após oito meses, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil entregou o anteprojeto ao Senado nesta quarta-feira (17). Os 38 integrantes do grupo analisaram 280 sugestões propostas pela sociedade civil. O trabalho foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A partir de agora, como explica a Agência Senado, caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos.
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. Entre as inovações propostas no anteprojeto estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.
Veja abaixo as principais atualizações sugeridas:
FAMÍLIA
Ampliação do conceito de família
Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”;
Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”.
Socioafetividade
Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.
Multiparentalidade
Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo.
Registro/DNA
Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA.
Vida
Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana.
CASAMENTO E DIVÓRCIO
União homoafetiva
Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
Acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família.
Divórcio unilateral
Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial;
O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender.
Regime de bens
Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial.
Alimentos gravídicos
Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação.
REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
Reprodução assistida
Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça.
Óvulos e espermatozoides
Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides;
Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético.
Doação de órgãos
Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante;
Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares
Saúde
Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro.
Barriga solidária
Proíbe a “barriga de aluguel”;
Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica.
ANIMAIS
Seres sencientes
Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria.
Indenização
Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação.
Despesas
Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges.
BENS
Herança
Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança.
Doação de bens
Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento.
USUCAPIÃO
Pedido em cartório
Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião.
Rural
Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei.
Urbano
Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono
Familiar
Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral.
DÍVIDAS E PRESCRIÇÃO
Dívidas
Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem;
Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor.
Prescrição do direito
Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito).
Juros
Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês.
EMPRESAS
Liberdade contratual
Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições.
Empresa estrangeira
Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país.
DIREITO DIGITAL
Fundamentos
Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual;
Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes;
Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual;
Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário.
Patrimônio digital
Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas;
O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento;
Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas.
Identidade e assinatura digital
Regulamenta o uso de assinatura eletrônica;
Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos.
Inteligência artificial
Exige identificação clara do uso de IA;
Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA.
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