Foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) já no fim da tarde desta terça (7), os dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.
O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Também foi aprovado o projeto que de lei nº 25.319/2024, que cria, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, 561 novos cargos de provimento efetivo assim distribuídos: 300 cargos de Perito Criminal; 180 de Perito Médico Legista; 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil.
BAHIA PELA PAZ
A bancada da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, pediu vista e adiou a votação do projeto de lei 25.233/2024 que cria o Programa Bahia pela Paz, de autoria do Poder Executivo.
O líder do grupo, o deputado estadual Alan Sanches (União Brasil) afirmou, durante a sessão plenária desta terça-feira (7), que a matéria não descreve o impacto orçamentário do programa nas contas públicas do Estado nem faz o detalhamento de como os recursos serão aplicados.
“Como é que vamos votar um projeto numa área tão importante que é a segurança pública com um orçamento às cegas? O Governo do Estado precisa apresentar um plano claro e objetivo para esta Casa, e não apenas pedir autorização para fazer as mudanças orçamentárias que forem necessárias”, disse Sanches.
O projeto que cria o Bahia pela Paz chegou oficialmente na AL-BA no dia 14 de abril e passou a sobrestar a pauta de votação desde o dia 29 de abril.
Mais cedo, o deputado Rosemberg Pinto, havia confirmado a votação do projeto que criaria o programa Bahia Pela Paz. Segundo ele, o projeto seria o primeiro na lista para apreciação dos parlamentares. Ele chegou a citar um possível pedido de vista pela oposição e ainda descartou a votação do projeto do executivo que pedia a liberação de um emp?estimo ao governo do Estado no valor de R$ 2 bi.