A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem pronta para votar um projeto do bolsonarista Bruno Engler, do PL, que pretende alterar a Lei de Liberdade Econômica do estado e pode abrir caminho para afrouxar as regras da mineração.
A proposta é para que diversas atividades sejam classificadas como de baixo risco. Entre elas, “serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas”, “atividades de apoio à extração de minério de ferro” e “atividades de apoio à extração de minerais não ferrosos e minerais não metálicos”.
Tramita no STF um processo sobre o tema. No ano passado, a Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário às licenças automáticas da atividade.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Público e pela de Desenvolvimento Econômico em dois turnos. Aguarda agora ser pautado para ir a plenário.
Também chama atenção na proposta a sugestão de rebaixamento para baixo risco de atividades que são desempenhadas obrigatoriamente no mar. Como se sabe, Minas Gerais não é banhado por nenhum oceano e por isso são impossíveis de serem executadas no estado.
Estão listadas as seguintes atividades para serem incluídas na lei estadual: “pesca de peixes em água salgada”, “pesca de crustáceos em água salgada”, “coleta de outros produtos marinhos”, “atividades de apoio à pesca marinho”, “atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra” e “extração de sal marinho”.
A proposta também pretende mexer com o mercado atacadista, que tem uma lei federal para legislar o setor, que mexe na tributação. O objetivo seria beneficiar o comércio atacadista de “fumo beneficiado”, “cigarros, cigarrilhas e charutos” e “de defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes”.