Os policiais penais baianos ficarão de fora da obrigatoriedade da utilização das câmeras corporais nas fardas. O governo da Bahia iniciou a operação de uso para outras forças de segurança, nesta terça-feira (6), com a divulgação do plano de atuação para o equipamento.
Apesar disso, informações chegadas ao Bahia Notícias indicam que a cúpula da segurança pública ainda não irá promover a utilização dos equipamentos para quem atua no sistema penitenciário. A ação já é aplicada no Ceará foi o primeiro do Brasil no uso de câmeras corporais aclopadas nos uniformes dos seus policiais penais como equipamento de segurança e transparência. A medida foi tomada em setembro de 2023. A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) do Ceará adotou a tecnologia como testes no final do ano passado e, atualmente, encontra-se em todas as unidades prisionais do Estado.
O grupo de profissionais, que trabalha diretamente com detentos do estado e fazem a vigilância dos custodeados, ainda não teve a lei de regulamentação da carreira confirmada. No final do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) estendeu o prazo de estudos para o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta, que foi aprovada ainda em maio de 2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Recentemente, ao Bahia Notícias, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, atualizou o andamento da regulamentação.
“Não [tem previsão], porque nós estamos fazendo os estudos, houve toda uma modelagem e agora precisa haver a reunião final para se entender como ficaria. A PGE já se manifestou juridicamente, encaminhou o processo e precisamos agora discutir e saber se realmente o governo aceita, se está dentro daquela perspectiva”, disse.
CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL
Em maio de 2023 a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.
A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.
Além disso, em dezembro do ano passado a Seap publicou portaria que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia.
Conforme a Seap, o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal do Estado (RUPP) tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.
CÂMERAS NAS RUAS
Os policiais que atuam nas Companhias Independentes de Polícia Militar (CIPMs) dos bairros de Pirajá (9ª), Liberdade (37ª) e Tancredo Neves (23ª) contarão com o auxílio das imagens capturadas pela Câmera Corporal Operacional (CCO) para perícia externa. Para essas unidades serão empregadas 448 câmeras na primeira fase, 432 na segunda fase e 220 câmeras na terceira fase de implantação da medida.
As informações foram confirmadas pelo secretário da Segurança Pública do Estado (SSP), Marcelo Werner, em coletiva de imprensa na sede do Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na manhã desta terça-feira (7).
Outra novidade anunciada por Werner é que a Bahia será o primeiro estado da Federação a adotar a utilização da câmera corporal nas três forças, sendo elas as Polícias Militar, Civil, Departamento de Polícia Técnica (DPT), e Corpo de Bombeiros. Ao todo serão 3.300 câmeras, sendo 1.100 disponíveis para utilização até o mês junho. Parte dos equipamentos foi doada pelo Ministério da Justiça.
Além disso, as câmeras corporais, que passarão a ser utilizadas por agentes de segurança das Polícias Civil, Militar, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e Corpo de Bombeiros do Estado, a partir do mês de junho, farão dois tipos de gravação. Uma das opções é a Gravação da Rotina, cujas imagens terão registro audiovisual contínuo e ininterrupto, sem captação de áudio. Quando o policial for ao banheiro, por exemplo, o equipamento deverá ser retirado da farda mediante comunicado prévio à Central de Monitoramento.
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