O Ministério Público estadual (MP-BA), recomendou, nesta quarta-feira (12), aos gestores do município de Anagé, no sudoeste baiano, que rescindam os contratos com cinco escritórios de advocacia firmados com inexigibilidade de licitação.
O documento foi enviado ao prefeito, ao presidente da Câmara de Vereadores, ao secretário de Administração e ao procurador-geral do Município. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva recomendou ainda a realização de estudos sobre a situação da Procuradoria Municipal para analisar a necessidade de aumentar o número de cargos, priorizando os de advogado, assessor jurídico e procurador do município.
Segundo a recomendação, é sugerido que não sejam realizadas novas contratações de advogados com inexigibilidade de licitação, até que os estudos sejam realizados. O MP levou em consideração que os escritórios contratados sem licitação não cumpriam os requisitos para a inexigibilidade. Outro ponto considerado foi o valor gasto com os escritórios particulares, que totalizaram cerca de R$ 1.2 milhão, entre os anos de 2021 e 2023.