A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta terça-feira, 18, se aceita a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Domingos Brazão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) e o ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa pelo planejamento e morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018.
Os ministros vão decidir se os acusados se tornarão réus por homicídio e organização criminosa. A Primeira Turma é composta por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa no início de maio deste ano.
O processo foi liberado após as manifestações das defesas. Os advogados afirmam que as acusações estão baseadas exclusivamente na versão de Ronnie Lessa, atirador que fechou colaboração premiada, e que as suspeitas não foram comprovadas.
O Ministério Público Federal imputa aos irmãos Brazão crimes de homicídio e organização criminosa. Rivaldo foi acusado somente pelos assassinatos. O STF deve decidir se aceita ou não a acusação. O crime aconteceu em 2018, mas só agora eles foram implicados como mandantes, após terem sido citados na delação do atirador Ronnie Lessa. Todos estão presos preventivamente desde março.
Também foram denunciados o ex-assessor Robson Calixto da Fonseca, conhecido como “Peixe”, que trabalhou no gabinete de Domingos Brazão no TCE, e o policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, o “Major Ronald”, apontado como ex-chefe da milícia da Muzema, na zona oeste do Rio.
A execução da vereadora teria sido motivada pela exploração imobiliária em áreas dominadas pela milícia, especialmente em comunidades em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio.
Para a PGR, as provas da investigação confirmam o relato de Ronnie Lessa. A denúncia foi apresentada pouco mais de um mês após a Polícia Federal entregar o relatório final da investigação. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que agora precisa analisar as acusações e decidir se abre uma ação penal.
A defesa de Rivaldo Barbosa pediu que Flávio Dino se declare impedido para participar da votação porque, antes de assumir a vaga no STF, ele comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Polícia Federal, que assumiu a investigação no ano passado, faz parte da estrutura administrativa da pasta, mas tem autonomia para trabalhar. O delegado vê o ministro como “partícipe nas investigações”.
Quem são os acusados?
Chiquinho Brazão foi vereador do Rio de Janeiro por quatro mandatos, o último deles coincidindo com o de Marielle Franco, entre 2017 e a morte da vereadora, em março de 2018. Ele foi eleito deputado federal pelo Avante nas eleições 2022, sendo que se licenciou, no final do ano passado, para atuar como secretário municipal de ação comunitária no Rio. A passagem foi curta e se encerrou em fevereiro.
O nome de Chiquinho apareceu nas investigações em razão da delação de Ronnie Lessa, ex-policial militar acusado de ser o executor dos disparos que alvejaram Marielle e Anderson. O acordo foi homologado nesta semana pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Foi a citação a Chiquinho que levou à remessa do caso para a Corte máxima. Antes, o inquérito já havia sido remetido ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da menção de Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ.
Domingos Brazão foi alçado ao Tribunal de Contas do Estado em 2015, mas antes foi deputado estadual, ocupando uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de 1999 até sua entrada na Corte. A citação do nome de Domingos no inquérito sobre os assassinatos de Marielle e Anderson não é nova, vez que em 2019 ele foi apontado como o ‘principal suspeito de ser autor intelectual’ das mortes. Sempre negou participação no crime.
Rivaldo Barbosa é delegado e foi empossado chefe da Polícia Civil do Estado do Rio no dia 13 de março de 2018, um dia antes da execução de Marielle. Na época a segurança do Rio estava sob intervenção federal, com o general Walter Braga Netto à frente, que depois seria ministro da Defesa e da Casa Civil no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A nomeação foi feita pelo general Richard Nunes, à época à frente da Secretaria de Segurança Pública.
Ele deixou a chefia da Polícia Civil em janeiro de 2019, após a posse do então governador Wilson Witzel. Graduado em direito, Barbosa também ocupou o comando da Direção de Homicídios.