No que depender do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-ministro e ex-senador Aloysio Nunes Ferreira não se verá livre tão cedo de uma ação por improbidade administrativa que corre contra ele na Justiça de São Paulo. Atualmente, Nunes chefia o escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex) na Bélgica.
Gonet enviou na quinta-feira (20/6) ao STF uma manifestação contrária ao pedido para derrubar o processo feito por Nunes, recém-desfiliado do PSDB.
Proposta pelo Ministério Público paulista em julho de 2020, a ação quer que o ex-ministro devolva R$ 854,8 mil aos cofres públicos por supostamente ter recebido uma doação ilícita de R$ 500 mil da Odebrecht na eleição de 2010, quando foi eleito ao Senado. O MP também defendeu o pagamento de indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, o mesmo valor a ser devolvido.
Ao STF, os advogados do ex-tucano argumentaram que a ação de improbidade “requentou” o conteúdo de um inquérito, arquivado pelo próprio Supremo em outubro de 2018, a respeito da suposta doação de R$ 500 mil em caixa dois à campanha dele em 2010.
Analisado pelo ministro Gilmar Mendes, o pedido de Aloysio Nunes ao STF é uma reclamação, tipo de ação que pode ser apresentada quando decisões ou atos da Justiça em outras instâncias afrontem entendimentos e precedentes do Supremo.
Para Gonet, no entanto, a solicitação deve ser rejeitada por Gilmar. Entre as alegações do chefe da PGR está a de que a ação contra Nunes não teve origem no mesmo inquérito arquivado pelo STF, mas em um outro, enviado pelo Supremo à Justiça Eleitoral de São Paulo.
Gonet também argumentou que, se o arquivamento de um inquérito não impede que ele seja reaberto na seara criminal caso surjam novas provas, o mesmo ocorre na esfera civil — ou seja, não há proibição à propositura de uma ação como a de improbidade que mira Aloysio Nunes.
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