O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a atuação da Corte, que é acusada por membros do Executivo e do Legislativo de invadir as competências dos outros Poderes. Os magistrados têm sido alvo de críticas por causa da decisão de descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. “Se tudo vai parar no Judiciário é uma falência dos outros órgãos decisórios da sociedade”, disse Toffoli nesta quinta-feira, 27, durante o Fórum de Lisboa.
O ministro foi aplaudido pela plateia de advogados e empresários que participam do evento organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP), cujo dono é o decano do STF Gilmar Mendes. A palestra de Toffoli foi a mais prestigiada até o momento no “Gilmarpalooza”, como foi apelidado o Fórum de Lisboa por reunir poderosos do setor público e privado na capital portuguesa, em meio ao verão europeu, para discussões políticas e convescotes.
“Os outros órgãos de decisão e a própria sociedade querem um certificado de trânsito em julgado. Um contrato não é respeitado sem um certificado de trânsito em julgado. Depois reclamam do Judiciário”, afirmou o ministro no auditório principal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. “A política foi vilipendiada nos últimos 10, 15 anos. Isso fez com que o Judiciário ocupasse um espaço de protagonismo que ele não pode exercer permanentemente”, prosseguiu.
O STF tem acumulado críticas após o julgamento da descriminalização da maconha. Setores conservadores do Executivo e Legislativo reagiram à regra criada pela Corte que definiu como usuário o portador de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na última quarta-feira, 27, que “a Suprema Corte não tem que se meter em tudo”.
Toffoli proferiu um “voto intermediário” durante o julgamento da descriminalização da maconha. O ministro apresentou inicialmente um voto extenso com críticas ao encarceramento de usuários, mas defendeu que a discussão do caso deveria ser feita no Poder Legislativo. O posicionamento do magistrado foi criticado nas redes sociais e gerou dúvida nos espectadores da votação. Nesta semana, antes do encerramento do caso, ele reconheceu que não havia sido claro e defendeu a extinção da penalidade por uso da maconha.
A decisão tomada pela maioria do STF também foi alvo de críticas internas. O ministro Luiz Fux se queixou da decisão dos seus pares sob o argumento de que “os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”.
Fux entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha. “Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático”, ponderou em entrevista ao Estadão.
Logo após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de um comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada no Senado, que busca criminalizar o porte de qualquer quantidade e tipo de droga. Em entrevista coletiva no Fórum de Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Poder Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que derruba a decisão do STF.
Mais cedo nesta quinta-feira, Gilmar Mendes minimizou as críticas ao tribunal e afirmou que o “STF é muito provocado por falta de consenso básico no meio político”.