BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Na quinta-feira (1º), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que as emendas de comissão do Congresso Nacional não podem seguir com a falta de transparência evidenciada nas emendas de relator.
De acordo com o ministro, há suspeitas de que parte dos recursos das emendas de relator – consideradas inconstitucionais – tenham sido transferidas para as emendas de comissão, mantendo, em essência, a falta de publicidade na utilização dos recursos públicos.
“O Supremo não declarou a falta de transparência na RP9 [emenda de relator]. A razão da decisão do Supremo é que qualquer forma de orçamento secreto é proibida”, afirmou Dino.
A declaração ocorreu durante a abertura de uma audiência convocada pelo ministro, contando com a presença de representantes do governo federal, do Congresso Nacional, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público Federal.
O objetivo é debater o cumprimento da decisão do STF que revogou as emendas de relator – mecanismo impulsionado durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) para negociações políticas entre o Congresso Nacional e o governo federal.
O STF entende que a decisão não foi integralmente cumprida por não garantir transparência quanto aos restos a pagar; ainda subsistem suspeitas de que a mesma prática de execução orçamentária, de maneira sigilosa, continue sob a modalidade das emendas de comissão.
“Se na RP9 [emenda de relator] é necessário cumprir a Constituição no que se refere à transparência, publicidade e rastreabilidade, por razões idênticas, conforme estabelecido no acórdão do Supremo, é imprescindível que isso também seja observado em relação à RP8 [emenda de comissão]”, afirmou Dino.
O ministro ainda alertou que caso haja uma manobra do Congresso, mantendo a prática do “orçamento secreto” por meio de outra modalidade, isso representaria o fim do “controle de constitucionalidade no país”.
“Seria suficiente que, diante de uma lei declarada ou prestes a ser considerada inconstitucional, fosse votado um novo diploma, fazendo com que a ação direta perdesse o objeto”, explicou.
Com o fim das emendas de relator em 2022, o Congresso fortaleceu as emendas de comissão – recursos que as comissões temáticas da Câmara e do Senado têm para distribuir entre os parlamentares de seus respectivos estados.
O montante teve um aumento significativo em 2023, chegando a R$ 7,6 bilhões, um aumento de mais de 300%. Este ano, o valor dobrou, sendo fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.
Segundo reportagem da Folha, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados favoreceu Alagoas na distribuição das emendas parlamentares de 2024. O estado é a base de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que mantém controle sobre as negociações de verbas das comissões.