O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades após o recesso com a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a ultrapassar o teto de gastos a poucos meses das eleições de 2022. Conhecida como PEC Kamikaze, a medida abriu caminho para a ampliação de benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.
Uma ação contestando a norma foi apresentada pelo partido Novo, alegando que a medida visava garantir a distribuição gratuita de bens em um ano eleitoral, violando o direito ao voto secreto e universal, uma vez que seria proibida pela legislação eleitoral. O julgamento teve início em uma sessão virtual, onde os ministros registram seus votos no sistema informático da corte, sem discussão presencial.
O relator do caso, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes já haviam votado pela improcedência do pedido. Contudo, o ministro Edson Fachin solicitou destaque no processo, levando o julgamento para o plenário presencial do STF. A Emenda Constitucional 123, aprovada em 2022, estabeleceu um estado de emergência contornando a legislação eleitoral.
O estado de emergência, apesar de não estar regulamentado na Constituição, é mencionado na legislação eleitoral como uma situação extraordinária que permite a criação de novos benefícios sociais mesmo durante o ano das eleições. Os programas sociais foram considerados essenciais por integrantes da campanha de Bolsonaro para tentar reverter a desvantagem nas pesquisas de intenção de voto contra Lula, que acabou vencendo.
A medida foi apelidada de Kamikaze por representar um risco às contas públicas, com um impacto previsto de mais de R$ 38 bilhões além do teto de gastos do governo, valor que chegou a R$ 41 bilhões durante a votação no Senado. Além disso, está em pauta uma ação proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações contra uma lei aprovada no Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de internet a informarem nas faturas mensais a quantidade de dados de velocidade diária.
Ainda, o STF deve abordar a questão da autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. E nesta quinta-feira pela manhã, está agendada uma audiência de conciliação conduzida pelo ministro Flávio Dino, para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que declarou as emendas de relator como inconstitucionais. Envolveu-se nessa discussão representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, do Senado, da Câmara dos Deputados e do PSOL, partido que apresentou a ação.O ex-presidente Lula e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foram intimados a se pronunciarem sobre o assunto. Esta ação foi desencadeada após solicitação de entidades envolvidas no processo, que levantaram suspeitas de irregularidades no uso das emendas de relatoria. Essas entidades alegaram que houve inclusão de novas despesas públicas ou programas no projeto de lei orçamentária anual da União.
Após analisar as manifestações recebidas, o ministro Dino afirmou que até o momento não há uma “comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento desta ordem judicial”. Ele ressaltou que todas as práticas relacionadas ao chamado “orçamento secreto” devem ser definitivamente eliminadas, considerando a clara decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade desse instituto atípico.
“Demonstra-se que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP8, ‘emendas pizza’ etc.). A simples mudança de nomenclatura não torna constitucional uma prática considerada inconstitucional pelo STF, ou seja, a do ‘orçamento secreto'”, declarou o ministro.
No final de 2022, ainda durante o governo Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre quatro ações que abordavam as emendas de relatoria. A então presidente da corte e relatora do assunto, Rosa Weber (atualmente aposentada), votou pela proibição do uso desse instrumento para atender demandas de parlamentares ou de terceiros externos ao Congresso Nacional.
Weber afirmou que essa prática das emendas não estava em conformidade com os princípios constitucionais, violando a separação dos poderes e o direito à informação. A ministra também destacou que esse mecanismo desequilibrava o processo democrático.
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