A união está em busca de acordos com os trabalhadores para evitar um aumento nos gastos com precatórios, que são os valores que devem ser pagos pelo órgão devido a decisões judiciais desfavoráveis. Medidas estão sendo tomadas pelo governo para antecipar-se ao Judiciário e reduzir os custos relacionados a juros e correção monetária.
Nos próximos 90 dias, serão convocados 170 mil trabalhadores cujos requerimentos foram indeferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses pedidos referem-se a casos em que a Justiça já se posicionou favoravelmente aos cidadãos em situações semelhantes.
As ações estão direcionadas àqueles que têm a possibilidade de processar o Executivo e têm chances de obter decisões favoráveis contra a União na Justiça, de acordo com informações de O Globo. Esse processo pode contar com a colaboração da Defensoria Pública da União (DPU) e do INSS.
O objetivo do governo é negociar acordos e efetuar os pagamentos antes que esses casos cheguem aos tribunais. Estima-se que os acordos possam resultar em uma economia de R$ 225 milhões, considerando apenas os pagamentos de juros e excluindo as despesas processuais.
O projeto, chamado “Pacifica”, terá início com os grupos mais vulneráveis, como aposentados, beneficiários de salário-maternidade, trabalhadores rurais e aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Caso seja aprovado, um link será incluído no aplicativo Meu INSS para oferecer acordos extrajudiciais, permitindo que os interessados entrem em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) para formalizar os acordos. Uma lei aprovada em 2015 pode viabilizar a realização desses acordos, mesmo com as restrições do INSS.
A maior parte dos precatórios contra a União diz respeito a demandas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais.
Em outra frente, a AGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceram uma parceria para reduzir a litigiosidade de dez teses em curso em diferentes instâncias judiciais, relacionadas ao reconhecimento de direitos a benefícios previdenciários e assistenciais.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar os casos e definir sua posição, será feita uma avaliação para determinar se é viável propor um acordo judicial ou se a única alternativa será desistir do recurso.
De acordo com as projeções da AGU, cerca de 137 mil ações envolvendo essas dez teses de natureza previdenciária devem ser evitadas.No próximo ano, caso a União seja derrotada na Justiça, o impacto financeiro anual pode chegar a pelo menos R$ 117 bilhões.
Com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) passará a fazer parte do Sistema Nacional de Precatórios do Judiciário, o que possibilitará uma análise mais detalhada e uma previsão maior sobre a dívida em formação. Atualmente, o Poder Executivo apenas recebe uma lista de pagamentos a serem efetuados, sem saber o que esperar a cada ano. Em 2025, o governo terá que desembolsar R$ 70,7 bilhões para quitar precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).
O governo demonstra preocupação com dois processos em fase final de tramitação: um no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona pontos da Reforma da Previdência, como a reintegração da integralidade e paridade dos benefícios para os servidores públicos, e outro do setor sucroalcooleiro no valor de R$ 30 bilhões, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Durante a gestão do ex-presidente Lula, foi obtida autorização do STF para pagar valores acima do teto de precatórios fora das regras fiscais até 2026. Após esse período, todos os precatórios serão incluídos no Orçamento, devido à volta de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no governo de Jair Bolsonaro, que estabelece limites para o pagamento de precatórios.
Os precatórios estão pendentes desde 2026. Técnicos da AGU afirmaram que, após a reversão da PEC do governo Bolsonaro, será possível resolver a situação até 2027.
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