Em um processo que durou apenas 24 horas, o Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, a qual contempla o perdão de dívidas de partidos políticos e outras punições relacionadas ao descumprimento de legislação eleitoral. A velocidade incomum na tramitação da PEC surpreendeu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia manifestado anteriormente que o assunto não seria tratado com pressa.
“Essa PEC foi elaborada e estava em processo na Câmara há algum tempo. Existe um grande interesse por parte dos líderes partidários. Não há nenhuma intenção da minha parte em levar imediatamente a questão ao plenário do Senado com urgência. Aliás, providenciarei o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça para avaliação”, afirmou Pacheco anteriormente.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14. Ontem, foi aprovada em plenário, sendo necessária a aprovação de 49 dos 81 senadores em duas votações. Na primeira etapa, foram 51 votos a favor e 15 contra; na segunda, 54 a favor e 16 contra. A PEC será promulgada após uma sessão solene no Congresso, uma vez que não requer sanção presidencial.
Demanda Emergente
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi um dos mais ativos publicamente na defesa da aprovação da PEC. Ele incluiu o tema na pauta do colegiado, comprometeu-se a votar ainda na quarta-feira e solicitou que a proposta fosse analisada com urgência no mesmo dia.
“Existe uma demanda urgente por parte de todos os partidos políticos em relação à necessidade de deliberarmos sobre este assunto antes do início efetivo do processo eleitoral”, afirmou Alcolumbre na noite anterior. “É importante regularizar de uma vez por todas a situação dos partidos brasileiros”, declarou o senador.
A PEC tem sido criticada por movimentos que defendem a transparência partidária. De acordo com eles, a proposta pode incentivar a inadimplência ao estabelecer prazos de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais e cinco anos para obrigações previdenciárias, além de anular todas as sanções tributárias aplicadas aos partidos. A Transparência Partidária estima que o perdão das multas pode chegar a R$ 23 bilhões se consideradas apenas as pendências entre 2018 e 2023. Essa seria a quarta anistia concedida às agremiações através do Poder Legislativo.
Apoiadores
Com apoio desde o PT, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a PEC da Anistia foi aprovada na Câmara em 11 de julho. Com exceção do PSOL e do Novo, todos os partidos da Casa, liderada por Arthur Lira (PP-AL), apoiaram a proposta. No Senado, apenas o Novo orientou voto contrário. “Acreditamos que seja uma medida razoável, que servirá para regularizar as obrigações dos partidos”, declarou o relator da PEC no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI).
Além do “Refis” para os partidos e da imunidade tributária, a proposta promove alterações na Constituição.
Para incentivar a representatividade de pessoas pretas e pardas nas eleições, o deputado Carlos Castro propôs emendas para destinar 30% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário a essas candidaturas. Uma das emendas aprovadas determina que a obrigatoriedade de destinar 30% dos recursos a essas candidaturas já estará em vigor nas eleições de 2024.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo, expressou críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para ela, não há justificativa para a existência de “mecanismos internos” que possam contornar leis elaboradas pelo Congresso. A ministra também apontou um desequilíbrio na representatividade de pretos e pardos e criticou indiretamente a cota de 30%.
Após uma articulação da bancada negra na Câmara dos Deputados, um trecho foi acrescentado à PEC permitindo que os partidos que não cumpriram a cota em 2020 e 2022 possam compensar nas eleições de 2026, 2028, 2030 e 2032. Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que a distribuição dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda deveria ser proporcional ao número total de candidatos pretos apresentados pelo partido.
**Tempo**
A tramitação da PEC na Câmara dos Deputados durou mais de um ano. A primeira versão da proposta foi criticada por ser considerada “a maior anistia da história”, o que gerou reações tanto dentro como fora do Congresso. Após dezenas de modificações, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta com 344 votos a favor, 89 votos contrários e quatro abstenções no primeiro turno; e com 338 votos a favor, 83 votos contrários e quatro abstenções no segundo turno.
Nos bastidores, líderes da Câmara atribuíram a demora na votação ao presidente Pacheco. Alegaram que só colocariam a PEC em votação caso o presidente do Senado indicasse que o texto teria apoio naquela Casa. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi a responsável pela articulação desse diálogo.
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