A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que crimes patrimoniais cometidos em situações de violência doméstica, como o furto praticado por um homem contra sua esposa ou a apropriação de bens de uma filha pelo próprio pai, não fiquem sem punição. A ação questiona a aplicação do artigo 181 do Código Penal, que hoje isenta de punição, por meio das chamadas “escusas absolutórias”, os autores de crimes desse tipo quando praticados contra cônjuges, ascendentes ou descendentes.
Segundo o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, a legislação atual permite que crimes graves ocorrendo em um contexto de violência doméstica não sejam devidamente punidos, o que perpetua a violência e traz mais sofrimento às mulheres.
“Neste ano de 2024, é inaceitável que um homem que furtou sua esposa ou um pai que se apropriou do patrimônio da filha não seja responsabilizado”, declarou Bonfim. Ele acrescenta que a iniciativa da Conamp busca garantir que o Código Penal seja interpretado de acordo com os princípios constitucionais de dignidade e igualdade.
Tarcísio Bonfim também ressaltou que a ação no STF está alinhada com a necessidade de avançar e aprofundar o debate em cooperação para a promoção de ações mais eficazes em defesa das vítimas. Ele citou a importância de intensificar o diálogo com o Congresso Nacional para a aprovação de iniciativas relevantes, como os projetos de lei 3890/20 e 5230/20, que estabelecem o Estatuto da Vítima e a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal.
“Nossa iniciativa com a ADPF visa assegurar que o Estado brasileiro proteja adequadamente as vítimas de violência, especialmente as mulheres, sem que sejam novamente vitimizadas por isenções legais ultrapassadas. O Estatuto da Vítima é fundamental nesse sentido ao garantir que os interesses daqueles que sofreram danos físicos, emocionais ou econômicos sejam priorizados. O combate à impunidade em crimes patrimoniais dentro do ambiente de violência doméstica está diretamente ligado à proteção proposta por este Estatuto,” afirmou.
Segundo a Conamp, a maioria dos beneficiados por essas “escusas absolutórias” são homens autores de violência doméstica, o que vai contra tanto a Constituição quanto tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, dos quais o Brasil é signatário.
A ação movida pela Conamp solicita ao STF que os agressores sejam responsabilizados por seus atos, suspendendo as isenções de pena até que a Corte analise o mérito da questão.