O Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas de convênios firmados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com prefeituras. A segunda câmara concluiu, nesta quarta-feira (21), o julgamento de três processos, sendo dois sobre prestações de contas de convênios estaduais com prefeituras e um de embargos de declaração.
A prestação de contas do convênio 019/2020, estabelecido entre a Sesab e a Prefeitura Municipal de Ibicuí, foi aprovada de forma plena. Esse convênio foi direcionado para fortalecer o Sistema Único de Saúde e a Gestão Descentralizada de Saúde com a aquisição de veículos.
No segundo julgamento, referente às contas do convênio 192/2007 entre a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e a Prefeitura Municipal de Candeal, decidiu-se pelo arquivamento dos autos. Isso ocorreu devido à impossibilidade de realizar um julgamento válido das contas sem desrespeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa.
O convênio em questão tinha como objetivo fornecer apoio financeiro para a manutenção de ações e Serviços de Assistência Social de Ação Continuada específicos da proteção social especial, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Também foi finalizado o processo de embargos de declaração, TCE/002564/2024, envolvendo João Lúcio Passos Carneiro e a Resolução 256/2023 da Segunda Câmara do TCE/BA. A decisão foi pelo conhecimento e acolhimento do pedido, reconhecendo a nulidade da Resolução contestada.