A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou o Projeto de Lei Nº 25.486 de 2024, que estabelece que não é mais necessário que os professores de educação física sejam registrados no Conselho Regional de Educação Física (Cref) para atuarem na Bahia. A legislação entra em vigor a partir desta quarta-feira (28), após sua publicação no Diário Oficial da AL-BA.
Na justificativa do projeto, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (Psol), é destacado que a obrigatoriedade do registro no Cref para os professores de educação física retirava a autonomia desses profissionais. Além disso, o projeto argumenta que essa exigência resultou em uma série de processos que acabaram desvalorizando a profissão.
“A Lei nº 9.696 de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, estabelece a obrigatoriedade do registro e do pagamento da anuidade ao Conselho Regional como condição para o exercício da profissão. Isso tem gerado situações conflitantes, levando a decisões judiciais que prejudicam os professores de educação física que atendem aos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas que não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho”, destaca o documento.
Hilton Coelho afirma que a intenção do projeto de lei é tornar o registro no Cref uma opção. Segundo a nova legislação, para o exercício da docência, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não há previsão de filiação obrigatória a qualquer órgão regulador, o que estava em desacordo com a realidade dos professores de educação física.
“O objetivo de nossa proposta é permitir que a filiação ao Conselho Regional de Educação Física seja uma escolha para os professores de Educação Física. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê a obrigação de filiação a órgãos reguladores da profissão, e esse é também o entendimento do Conselho Nacional de Educação, assegurando, assim, o efetivo exercício da docência. Essa é uma demanda da categoria. É crucial considerar o impacto financeiro dessa exigência para os professores, que já são uma das categorias de menor remuneração no país”, enfatizou Hilton Coelho.
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