Fazenda lança Programa de Transação Integral para diminuir litígios tributários
O Ministério da Fazenda anunciou a criação do Programa de Transação Integral (PTI), com medidas destinadas a “diminuir os litígios tributários de alto impacto econômico, com o intuito de regularizar passivos e encerrar litígios de maneira eficiente e consensual”. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o PTI contará com duas modalidades. A primeira consiste na transação para a cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ).
A segunda modalidade é a transação no contencioso tributário de relevante e ampla controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, com base em uma lista de 17 temas indicados no anexo da portaria. Os contribuintes terão a possibilidade de incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, escolhendo entre as modalidades previstas na Portaria, sendo proibida a acumulação de modalidades para o mesmo crédito ou inscrição judicializada, conforme especificado na portaria.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Marcelo Bamonte