O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu uma nova agenda programada de acordo e pagamento de precatórios devidos pelo município de Salvador e por suas autarquias e fundações públicas. O Edital nº 54/2024 foi publicado na última segunda-feira (2).
O programa possibilita que todos os credores de precatórios devidos pelo município de Salvador, com vencimento até o ano de 2023, ou seja, protocolados até 2 de abril de 2022, conforme a lista unificada de ordem cronológica do mencionado ente, manifestem interesse em participar da agenda.
Conforme estabelecido, o prazo para requerimento da habilitação terá início em 9 de setembro, próxima segunda-feira, encerrando em 23 de setembro.
Podem requerer a habilitação da proposta de conciliação: titulares originais dos precatórios; advogado(s) ou escritório(s) de advocacia titular(es) de precatório alusivo a honorários sucumbenciais; o sucessor causa mortis do titular originário, com formalização da partilha que contenha o precatório entre os bens partilhados; o espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou a devida comunicação no inventário/arrolamento extrajudicial, conforme o caso; e o cessionário do crédito do precatório.
A proposta de acordo deverá ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos, anexando declaração de anuência assinada pelo credor, procuração e documento de identificação do credor, com número de CPF/CPNJ.
O requerimento para habilitação deve ser feito, exclusivamente, por meio eletrônico, no endereço que consta neste link. A documentação exigida, devidamente listada no edital, deve ser enviada junto ao requerimento, sendo vedada a apresentação na forma física. É necessário, também, informar dados atualizados, especialmente os bancários.
O requerimento de habilitação, por si só, não garante à parte credora o direito de participar e de ser habilitada, não gerando qualquer direito ao pagamento, constituindo-se em mera expectativa, condicionada às regras e aos prazos deste procedimento e, especialmente, à disponibilidade dos recursos destinados a esse fim.
A relação final dos inscritos será publicada até 11 de outubro, após período de impugnação.
PROPOSTAS E PAGAMENTOS
Concluída a fase de requerimento, o NACP procederá à análise da regularidade em etapas, separando os precatórios, como forma de racionalização e otimização dos trabalhos, em lotes de 20 processos cada, conforme a ordem cronológica de distribuição do processo, constante da lista unificada publicada no site do TJ-BA.
A cada fechamento de lote de habilitações regulares, haverá o processamento dos trâmites para pagamento. Com a quitação dos 20 precatórios analisados, será identificado o saldo remanescente ainda disponibilizado para acordo e, após a devida apuração, será recomeçado o procedimento com análise e formação do próximo lote até o exaurimento do numerário previsto no edital.
No momento do pagamento, serão feitas as deduções tributárias, quando devidas. O acordo não produzirá efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do proponente ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito, mesmo após sua assinatura perante o tribunal.