Por conta das dificuldades para a Câmara dos Deputados concluir nesta quarta-feira (11) a votação dos destaques ao projeto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mais prazo para a solução do tema. A Câmara vai retomar a votação dos destaques ao projeto em sessão extraordinária na manhã desta quinta (12).
A AGU protocolou a petição por volta das 0h13 da madrugada. Naquele momento, já havia sido aprovado o texto-base do projeto que indica fontes de compensação para a garantia da manutenção do programa de desoneração da folha até 2027. O prazo dado pelo STF para que fosse aprovado projeto prevendo essa compensação acabou ao final desta quarta.
Entretanto, como ainda era necessária a votação de cinco destaques ao projeto, e diante da ferrenha oposição e obstrução liderada por PL e Novo, o governo decidiu pedir a prorrogação do prazo final. Segundo a petição da AGU, o pedido é para que os ministros do STF estiquem até o dia 15 deste mês o prazo final para a solução que viabilizará a desoneração.
O novo prazo, segundo a AGU, permite a conclusão da votação pela Câmara dos Deputados e a posterior sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), essa sanção deve acontecer ainda nesta quinta.
O projeto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual das empresas que são beneficiadas pelo programa. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita atualmente. Entretanto, a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.