O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um ofício à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei 25.503/2024, que trata de mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A solicitação de retirada foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (30).
Na semana retrasada, o governador também solicitou a retirada de outros 11 projetos na AL-BA. O movimento não é visto como uma anormalidade, sendo um sobrestamento de pautas, visto que a Casa está de “demanda cheia” após o retorno das atividades ao fim das eleições municipais.
Na justificativa do PL, Jerônimo afirma que a medida iria adequar a legislação estadual às leis federais nº 192 e de nº 204.
A 192 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Na legislação federal, os combustíveis sobre os quais incide uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
- Gasolina e etanol anidro combustível;
- Diesel e biodiesel; e
- Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Enquanto isso, a 204 alterou a Lei Kandir, para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
“Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados”, diz a lei.