O Supremo Tribunal Federal (STF) dividiu a discussão sobre impactos das apostas on-line no Brasil em seis eixos temáticos. Entre eles estão a preocupação com a saúde mental dos brasileros; as consequências sociais das bets; e a tributação do setor de apostas.
As bets são discutidas na Corte nesta segunda-feira (11/11), com seguimento na terça-feira (12/11), na sede do STF, em Brasília (DF).
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.
Entre os diversos pontos questionados da lei Fux selecionou para discussão na audiência seis pontos principais.
Veja:
- questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
- os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
- as consequências sociais desse novo marco regulatório;
- o uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
- tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
- transparência das plataformas de apostas;
- publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
- direitos patrimoniais dos apostadores.
Fux ressaltou na abertura do evento que a intenção das discussões é uniformizar entendimentos. “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal”, destacou.
“Dragão que precisa ser domado”
Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, fez uma análise sobre impactos das apostas on-line no Brasil sob a visão do governo. Messias ressaltou que o modelo de bets como está hoje afronta a Constituição e chega a ser um problema de saúde pública devido ao vício, no que ele considera parecido com a dependência química provocada pelas drogas.
“Precisamos de limites, monitoramento que impeça essa indústria de causar vícios, especialmente nos mais vulneráveis. O atual modelo de bets não está alinhado com os princípios de nossa Constituição. Estamos diante de um dragão, e nosso objetivo é tentar domá-lo”, ressaltou Messias na audiência mediada pelo ministro Luiz Fux.
Messias expôs o posicionamento do governo federal, em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Precisamos garantir que a exploração das apostas de cota fixa não comprometa a dignidade da pessoa humana, a segurança financeira e o bem-estar da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis. A Advocacia-Geral da União defende que a legislação caminha para uma inconstitucionalidade progressiva, sendo recomendável aos poderes da República, cada qual em sua função, a imediata correção das mazelas que as apostas de cota fixa acarretaram no tecido social”, ponderou aos participantes da audiência pública.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania,
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