O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu a derrubada de uma regra do Marco Civil da Internet durante o julgamento desta quinta-feira (28). A ação analisa a responsabilidade das redes sociais por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Toffoli argumentou que o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial para a exclusão de conteúdo, precisa ser atualizado para se adequar ao atual ambiente da internet, que promove a disseminação de informações falsas, ódio e atividades ilícitas.
O ministro apontou que a automatização dos ambientes digitais pode representar riscos para a liberdade de expressão, igualdade e dignidade humana, além de impactar o estado democrático de direito e a ordem pública.
Toffoli criticou a imunidade das empresas concedida pelo artigo 19, alegando que o formato atual é ineficaz e pode causar danos graves às pessoas afetadas pela demora na remoção de conteúdos prejudiciais.
O julgamento continuará no dia 4 de dezembro com a conclusão do voto de Toffoli, seguido pelo voto do ministro Luiz Fux, relator do outro recurso em questão.
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