A oposição na Câmara dos Deputados lançou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar. A PEC visa punir ministros do Supremo Tribunal Federal que contrariem a nova regra. De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), o texto já conta com as 171 assinaturas necessárias para começar a tramitar na Casa.
Recentemente, a Polícia Federal indiciou Marcel Van Hattem (Novo-SC) devido a um discurso feito da tribuna, no qual criticou um delegado. A PF alegou que o parlamentar passou a ser perseguido após o incidente. A decisão de indiciar Van Hattem causou revolta entre os parlamentares, incluindo aqueles de esquerda.
A PEC proposta altera o artigo 53 da Constituição Federal para assegurar a imunidade dos deputados e senadores independentemente do local onde expressarem suas opiniões, palavras e votos. O objetivo é proteger os parlamentares de processos por manifestações feitas em redes sociais ou em discursos fora do ambiente da Câmara. Além disso, a proposta prevê a punição com perda de cargo para os ministros do STF que contrariarem a nova redação do artigo.
Ao instaurar um inquérito para investigar Van Hattem, a PF mencionou o caso do senador Jorge Kajuru, condenado pelo STF por acusações feitas contra um adversário político, ultrapassando os limites da imunidade parlamentar, uma vez que as declarações foram feitas em uma rede social e não na tribuna do Parlamento.
A proposta da PEC também determina a perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação por até cinco anos para o exercício de funções públicas, aos ministros do STF que contrariarem a disposição da nova emenda constitucional.
