TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
O Senado aprovou o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária por 49 votos a 19.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Com as modificações feitas pelos senadores, o projeto será enviado de volta à Câmara para nova avaliação dos deputados, prevista para a próxima semana.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez diversas alterações no texto. Foram ampliados os benefícios para empresas na Zona Franca de Manaus e estabelecidos critérios claros para tributação de renda de pessoas físicas com imóveis. Os senadores também fizeram ajustes, como a retirada da tributação sobre armas e munições.
Principais mudanças:
Concessões
Foram concedidas vantagens a setores que tiveram impacto de 0,13 ponto percentual na alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos atuais. Outras concessões foram feitas ao longo da semana, como o regime especial para o saneamento.
Zona Franca de Manaus
Benefícios às empresas na Zona Franca de Manaus foram ampliados, estendendo vantagens a outros estados e refinarias. Alguns senadores criticaram a medida, mas não houve alterações no projeto original apresentado por Braga.
Armas e munições
O Senado decidiu manter armas e munições fora da tributação, em oposição à proposta do relator de incluí-las. Foi aprovada a exclusão desses itens do Imposto Seletivo.
Imóveis
Foram estabelecidos critérios claros para tributação de pessoas físicas com imóveis. Agora, rendimentos acima de R$ 240 mil por ano com mais de três imóveis serão tributados. Foram aplicados redutores maiores se comparado ao texto original da Câmara.
Cashback
O cashback foi ampliado para contas de telefonia e internet, além de outros serviços básicos. A devolução de tributos a famílias de baixa renda também foi detalhada.
Exportação de minérios
Foi acatada uma emenda excluindo a incidência de Imposto Seletivo no fornecimento de bens para exportação. A tributação dessas operações foi considerada prejudicial e foi retirada.
Defensivos agrícolas
Foram feitos ajustes no texto para revisão periódica e melhorias na redação, abrangendo serviços funerários, entre outros. Redução de alíquotas para atividades artísticas também foram incluídas.
Bebidas açucaradas e veterinários
Bebidas açucaradas foram retiradas do imposto seletivo, enquanto serviços veterinários receberam redução na alíquota.
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