A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando partes do Pacote Anticrime, que permitem a escuta das conversas entre presos e advogados nos parlatórios das penitenciárias de segurança máxima.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que decidiu levar o caso diretamente ao Plenário, solicitando informações às autoridades envolvidas.
O Pacote Anticrime, sancionado em 2019, trouxe mudanças na Lei de Execução Penal e nas regras sobre monitoramento de presos, fortalecendo o combate ao crime organizado.
Um dos pontos contestados pela OAB é a exigência de monitoramento total das atividades dos detentos em regime disciplinar diferenciado, exceto durante as conversas com advogados, salvo autorização judicial.
A OAB pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da parte que viola o sigilo entre advogado e cliente, defendendo o monitoramento apenas em casos de suspeita de envolvimento do advogado em atividades criminosas.
A entidade destaca que a prática da advocacia depende da preservação do sigilo profissional, e que as atuais autorizações legais confrontam o direito ao silêncio dos detentos e os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.