A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) entrou com uma ação civil pública contra o Banco do Brasil (BB) com o objetivo de padronizar os procedimentos de pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A ação foi anunciada durante uma reunião do Colégio de Presidentes da OAB Bahia, realizada na última sexta-feira (13) no Intercity Hotel, no Caminho das Árvores. Segundo o gerente da Procuradoria da OAB, Edgard Freitas, devido às diversas reclamações sobre a falta de uniformidade nos pagamentos de RPVs e precatórios por parte do Banco do Brasil, a seccional decidiu entrar com a ação para obrigar o banco a padronizar seus procedimentos.
“Na ação, destacamos que cada agência tem agido de forma diferente, o que é inaceitável. Além disso, ressaltamos também que todas as agências têm a obrigação de prestar os serviços, e não apenas algumas, como tem sido o caso”, explicou Edgard.
Edgard ainda mencionou que a seccional solicitou no documento que as procurações “ad judicia et extra” sejam respeitadas, ou seja, aquelas que concedem amplos poderes para representar outra pessoa, não se limitando a uma atuação meramente negocial do advogado. “Também mencionamos a Caixa Econômica como referência e pedimos uma audiência de mediação para resolver de vez essa questão com o BB”, completou.