A Câmara dos Deputados encerrou a sessão sem votar os projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula. Inicialmente prevista para esta quarta-feira (18/12), a votação foi adiada, aumentando a pressão sobre o Congresso, cujo último dia de trabalho está marcado para sexta-feira (20/12).
Antes do encerramento da sessão, a Casa votou sobre a inclusão da proposta de Emenda Constitucional (PEC) no plenário. Apesar de ser aprovada, a votação não atingiu o número necessário de votos para aprovar a PEC posteriormente.
Diante desse cenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar os trabalhos e convocou uma sessão remota para o dia seguinte, com efeito administrativo. Os deputados terão a oportunidade de participar virtualmente, evitando a necessidade de deslocamento a Brasília, mas com a obrigatoriedade de registrar presença no aplicativo para não terem seus salários descontados.
A preocupação dos deputados governistas está relacionada à garantia de votos necessários para a aprovação da PEC, que exige um número maior de parlamentares em comparação com os projetos de lei que compõem o pacote de ajuste fiscal.
As propostas em questão são o PLP nº 210/24, o PL nº 4614/24 e a PEC nº 45/2024, cada qual com seu respectivo relator.
A PEC propõe uma série de mudanças, incluindo a destinação de recursos do Fundeb para escolas de tempo integral e a restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, entre outras medidas.
Por fim, o parecer também aborda o fim dos supersalários para o funcionalismo público, estabelecendo que a medida deve ser implementada por meio de projeto de lei ordinária, não mais por lei complementar.
Importante salientar que o Senado Federal também terá papel fundamental na análise e possível aprovação das medidas propostas.