O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19/12), os dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Lula para ajuste do crescimento das despesas obrigatórias. A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado em novembro e foi aprovada no Senado logo após passar pela Câmara.
A matéria precisava de 49 votos em dois turnos. No primeiro turno, obteve 53 votos a favor e 21 contra. No segundo, 55 votos favoráveis e 18 contrários. Sem alterações em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta segue agora para promulgação.
A PEC inclui novas regras para o abono salarial, limites de salários no funcionalismo público e repasses ao Fundeb. A Câmara reduziu a destinação de recursos do Fundeb de 20% para 10% e definiu que, a partir de 2026, no mínimo 4% do fundo devem ser destinados à educação integral, medida mantida pelo Senado.
Na proposta original, o texto permitia que até 20% dos recursos do Fundeb fossem usados para escolas em tempo integral. O Senado também retirou a parte que previa financiamento de programas suplementares de alimentação com recursos de contribuições sociais, alteração feita pela Câmara.
Quanto aos supersalários, a proposta do governo previa que o Congresso regulamentasse, por lei complementar, o teto salarial do funcionalismo. Porém, a Câmara alterou a proposta para que a regulamentação seja feita por meio de um projeto de lei ordinária, a ser discutido em 2025. O Senado manteve essa alteração.
As verbas indenizatórias continuarão fora do teto salarial até a aprovação desse projeto de lei ordinária e a definição dos supersalários será discutida pelo Senado em projeto específico.