O Plano de saúde do GDF Saúde, destinado aos servidores do Governo do Distrito Federal, deixará de cobrir cirurgias e tratamentos específicos para redesignação sexual. A exclusão foi estabelecida pela Portaria nº 127, publicada no Diário Oficial do DF, que define o novo regulamento do convênio médico.
A nova regulamentação exclui da cobertura a “cirurgia e tratamentos específicos para redesignação ou readequação sexual e de afirmação de gênero e suas complicações”. Diante disso, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP) da Câmara Legislativa do DF apresentou uma representação ao Ministério Público do DF contra essa exclusão.
Veja a portaria no DODF:
Segundo a Comissão, a exclusão é considerada discriminatória e vai contra princípios fundamentais da Constituição Federal e legislação vigente, ignorando jurisprudências superiores. Diante disso, foi solicitada ao Ministério Público a abertura de inquérito policial ou ação civil pública para garantir a cobertura desses procedimentos pelo GDF Saúde.
Além da redesignação sexual, a Portaria nº 127 também deixa de cobrir check-ups no plano de saúde dos servidores. Agora, o plano só cobrirá exames se o beneficiário apresentar sinais de doença ou sintoma que exija assistência médica.
Até o momento, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas-DF), responsável pela administração do GDF Saúde, ainda não se manifestou sobre as mudanças.