O Senado Federal aprovou, por 72 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei complementar que traz novas medidas fiscais, como gatilhos para congelar gastos em caso de piora nas contas públicas e novas regras para emendas parlamentares. O texto agora segue para sanção do presidente Lula. O relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), rejeitou as 25 emendas sugeridas pelos senadores.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e teve uma emenda aglutinativa aprovada, estabelecendo que o bloqueio de verbas nas emendas parlamentares será apenas para as não obrigatórias. Além disso, foi mantida a revogação da lei do Seguro DPVAT.
O texto final aprovado retirou a limitação no uso de créditos para compensação de débitos fiscais em caso de resultado negativo, atendendo à demanda dos contribuintes. Entre 2025 e 2030, superávits de fundos públicos só poderão ser usados para pagar dívidas, com redução no número de fundos abrangidos pela medida.
O projeto também estabelece restrições caso haja déficit nas contas públicas, como vedação a incentivos fiscais, limites para despesas com pessoal e acionamento de gatilhos se houver redução nas despesas discricionárias. O texto mantém a limitação do crescimento real do arcabouço fiscal para novos benefícios da seguridade social criados pela União.
*Com informações do Estadão Conteúdo