O decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil não foi bem recebido por alguns governadores e integrantes da oposição no Congresso Nacional. Os deputados se organizam para adotar medidas visando a revogação do texto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a atualização das regras, que estipula condutas para o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e atuação dos policiais penais nas unidades prisionais. Uma das principais medidas é a proibição do uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou o decreto, chamando-o de “engessamento das forças policiais” e “chantagem explícita contra os estados”. Ele destacou que a realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos.
Outro governador que reagiu contra o decreto foi Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, considerando-o uma interferência na autonomia dos estados e do DF.
Em novembro, os governadores do Sul e Sudeste emitiram uma carta se posicionando contrários a medidas limitadoras da ação policial, enfatizando a importância da colaboração e do respeito às diferenças regionais.
Na esfera federal, deputados da “Bancada da Bala” planejam apresentar um projeto de decreto legislativo para revogar o texto. O deputado Ubiratan Sanderson argumentou que as restrições impostas pelo governo dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu o uso progressivo da força policial, ressaltando que a força letal deve ser a última opção.
O decreto surge em meio a episódios de violência policial no Brasil. Recente caso no Rio de Janeiro, onde uma jovem foi baleada pela Polícia Rodoviária Federal, gerou críticas e resultou no afastamento dos agentes envolvidos.
O decreto estabelece que o uso da força policial deve ser não discriminatório, com o uso de arma de fogo restrito a profissionais habilitados e como medida de último recurso.