O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um prazo de 10 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer por que o Ministério da Saúde, estados e municípios estão descumprindo as regras de transparência no repasse de emendas para a saúde.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares e determinou que os repasses para a área da saúde fossem destinados a contas específicas e individuais. Cada emenda deveria ser depositada em uma conta diferente.
Neste novo despacho, o ministro ressaltou que houve tempo suficiente para as contas especiais serem atendidas e solicitou explicações da AGU sobre o motivo do descumprimento da regra. Destacou que a sugestão de contas específicas partiu da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) visando a transparência e rastreabilidade dos recursos da saúde.
O magistrado argumentou que a medida era necessária para prevenir o mau uso de recursos de emendas parlamentares na saúde, como pagamentos por serviços e compras inexistentes, em conformidade com princípios de moralidade administrativa.
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