O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou sua insatisfação em relação aos argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados sobre a liberação de emendas parlamentares. Ele ressaltou a necessidade de uma investigação pela Polícia Federal (PF) sobre o assunto. Mesmo com críticas, Dino decidiu liberar parte dos recursos bloqueados para evitar prejuízos aos municípios.
Na decisão do último domingo (29), o ministro permitiu a continuidade da execução de emendas de comissão que já estavam comprometidas antes da suspensão dos pagamentos, totalizando R$ 4,2 bilhões. Além disso, autorizou o empenho de emendas da área da saúde até o fim do ano e a movimentação de recursos até 10 de janeiro, apesar de ressaltar que o Ministério da Saúde não cumpriu uma ordem que exigia a abertura de contas específicas para cada emenda.
Dino criticou a resposta dada pela Câmara na sexta-feira (27), apontando incoerências e confrontos com a ordem jurídica. Apesar disso, optou por permitir a execução das emendas empenhadas até 23 de dezembro. Ele mencionou que as suspeitas levantadas serão esclarecidas por meio do inquérito da PF, instaurado a seu pedido.
O ministro enfatizou que o processo orçamentário não permite a criação de tipos de emendas sem respaldo legal, e que a celebração de acordos políticos deve respeitar os limites legais, para evitar abusos.