A nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para renegociar mais de R$ 760 bilhões em débitos das unidades federativas com a União. O objetivo é reduzir os juros das dívidas estaduais, atualmente em 4% ao ano, para um índice atrelado à inflação, seguindo o IPCA. No entanto, para obter essa redução, os estados precisarão cumprir algumas condições exigidas pela nova legislação.
Dentre os vetos presidenciais, destacam-se trechos que autorizavam o uso de verbas provenientes da exploração de recursos naturais e do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado para ajudar na quitação das dívidas estaduais. A decisão dos vetos foi tomada após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Apesar dos vetos, a lei mantém a redução dos juros e o alongamento do prazo de pagamento das dívidas. Os estados poderão utilizar ativos para diminuir os juros, com descontos de até um ponto percentual, dependendo dos ativos cedidos e do destino dos recursos, como para educação e segurança pública. Além disso, o texto prevê o pagamento das dívidas em até 30 anos. Atualmente, a dívida total dos estados é de R$ 760 bilhões, com destaque para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O governo federal estima que os estados poderão pagar apenas o IPCA, desde que destinem 1% dos juros pagos ao fundo de equalização previsto no projeto. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União.
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