Prazo para Regularização no Simples Nacional Encerra Hoje
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para realizar a opção de retorno e manter os benefícios do regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica impostos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
O prazo final se aplica aos contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 que desejam retornar, mesmo aqueles que não regularizaram débitos mencionados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro. A Receita Federal indica que 1.876.334 contribuintes regularizaram os débitos a tempo e permanecerão automaticamente no regime, sem precisar renovar a opção.
Entretanto, 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação estão sendo excluídos do regime desde 1º de janeiro. Para permitir o reingresso desses CNPJs no regime, são oferecidas diversas alternativas de regularização, como parcelamento e transação.
É importante ressaltar que a exclusão do Simples Nacional não implica no fechamento do negócio, mas significa a perda dos benefícios do regime tributário simplificado.
Consulta e Regularização
Para verificar se será excluído do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. O CNPJ precisa estar regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios para ingressar ou retornar ao Simples Nacional. Após regularizar pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal.
A Receita Federal destaca que aqueles com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem regularizar através do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, obtendo descontos e condições especiais de parcelamento. Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes estão abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões MEIs.
Até 31 de janeiro, a Receita estima cerca de 1,2 milhão de pedidos de regularização, mantendo a média dos anos anteriores. O prazo é essencial para garantir a continuidade dos benefícios oferecidos pelo regime tributário simplificado.