A decisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em manter o cronograma de implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) pode impactar diversos municípios no país. A STN indeferiu o pedido de prorrogação das exigências do Decreto 10.540/2020, colocando em vigor o cronograma estabelecido no Plano de Ação Excepcional para Implementação dos Requisitos Mínimos de Qualidade.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia solicitado a extensão do prazo para adequação, passando de 2025 para 2026 e de 2026 para 2027, visando proporcionar mais tempo aos municípios para atender as novas exigências sem prejudicar o que já foi implementado.
Entre os requisitos do decreto estão a criação de um sistema único, no qual a base de dados é compartilhada entre usuários, e um sistema integrado, que possibilita a comunicação sem interferência humana com outras sistemas relevantes.
A decisão atual implica que todas as demandas do decreto deveriam ser cumpridas até 1º de janeiro de 2025. Municípios em situação de descumprimento estão impedidos de obter a certidão necessária para receber transferências voluntárias, o que afeta diretamente investimentos em obras, infraestrutura e serviços essenciais para a população.
A CNM alerta para a falta de consideração da STN em relação à complexidade de implementação de certos requisitos, como o sistema de custos, ainda não disponível em muitas cidades. Além disso, a rotatividade de gestores municipais, com 56% de novos eleitos, resultou em alterações nos sistemas e servidores, exigindo adaptações.
Diante desse cenário, a CNM recomenda aos gestores municipais que façam uma avaliação imediata das pendências, invistam na capacitação de equipes e garantam que os sistemas informatizados contem com recursos suficientes para atender às exigências legais vigentes.
Fonte: Brasil 61
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