Advogado toma medida legal contra terceira eleição de Adolfo Menezes para presidência da ALBA
O advogado Hercules Oliveira da Silva entrou com uma ação popular no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) questionando a recondução do deputado Adolfo Menezes à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pela terceira vez. A ação se baseia na alegação de violação da Constituição Federal.
Conforme informações do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o advogado argumenta que a emenda aprovada pelos deputados estaduais ao artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, que permite reeleições consecutivas e indefinidas para a mesa diretiva da ALBA, contraria o artigo 57, § 4º da Constituição Federal. Ele destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem posicionamento consolidado de que reconduções ou reeleições consecutivas, mesmo em legislaturas diferentes, são permitidas somente uma vez.
“Este estado de coisas inconstitucionais, ilegais, que violam a Ordem Jurídica, e que configuram improbidade administrativa não podem prevalecer num estado democrático de direito social, como o Brasil. Precisamos estar atentos, e na condição de cidadãos, independente de cores partidárias ou questões financeiras, opormo-nos contra as arbitrariedades dos governantes e detentores momentâneos do poder que lhes foi concedido pelo povo”, afirmou o advogado.
A ação foi protocolada no TRE-BA sob o número 0600021-06.2025.6.05.0000 e está sob a relatoria do desembargador eleitoral substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira.