O advogado Hercules Oliveira da Silva entrou com uma ação popular no último domingo (2) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), questionando a recondução do deputado Adolfo Menezes à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela terceira vez. A ação fundamenta-se na suposta violação da Constituição Federal.
Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o advogado argumenta que a emenda aprovada pelos deputados estaduais ao artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado da Bahia, que permite reeleições consecutivas e indefinidas para a mesa diretiva da AL-BA, fere o artigo 57, § 4º da Constituição Federal. Ele ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que reconduções ou reeleições consecutivas, mesmo em legislaturas distintas, devem ser limitadas, permitindo apenas uma recondução.
“Este cenário de inconstitucionalidades, ilegalidades, que violam a Ordem Jurídica e configuram improbidade administrativa, não podem persistir em um estado democrático de direito social como o Brasil. É fundamental estarmos alertas e, na condição de cidadãos, independentemente de filiações partidárias ou interesses financeiros, nos opormos às arbitrariedades dos governantes e detentores temporários do poder concedido pelo povo”, afirmou o advogado.
A ação foi protocolada no TRE-BA sob o número 0600021-06.2025.6.05.0000 e tem como relator o desembargador eleitoral substituto Ricardo Borges Maracajá Pereira.
