O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, votou a favor da homologação parcial do plano proposto pelo governo do Rio de Janeiro, sob a gestão de Cláudio Castro (PL), com o objetivo de diminuir a letalidade policial em operações nas favelas.
A ação foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e destaca a violação massiva de direitos fundamentais devido à falta de ações estruturais por parte do Poder Público para reduzir a letalidade policial no estado.
O ministro observou avanços na redução da letalidade policial a partir de normas implementadas pelo governo estadual. No entanto, ressaltou a necessidade de medidas complementares para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais e o cumprimento de obrigações decorrentes de decisões internacionais.
Medidas Propostas
- Garantir a independência nas investigações sobre mortes em ações policiais.
- Aumentar a transparência dos dados sobre letalidade policial.
- Criar um comitê de acompanhamento com participação de diversos órgãos e representantes da sociedade civil.
Resultados Positivos
Dados públicos indicam uma redução significativa nas mortes decorrentes de intervenção policial, assim como uma diminuição nos índices de diversos tipos de crimes. Esses avanços demonstram a importância da transparência e do controle na atividade policial para uma atuação eficaz sem aumento da criminalidade.
Desafios
O ministro reconhece os desafios enfrentados na segurança pública do Rio de Janeiro, como o controle territorial por organizações criminosas e a circulação ilegal de armas. No entanto, ressalta que tais problemas são crônicos e não estão diretamente ligados às decisões judiciais.
Transparência e Controle
Para manter a redução da letalidade, Fachin determina a divulgação de dados sobre o uso da força policial e mortes em operações. Além disso, propõe a implantação de câmeras corporais na Polícia Civil e a continuidade de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, visando a preservação de imagens como ferramenta de transparência e prestação de contas.
Com essas medidas e um acompanhamento mais efetivo, é possível garantir a proteção dos direitos fundamentais e a redução da letalidade policial, contribuindo para uma segurança pública mais eficiente e transparente.