O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Capela do Alto Alegre, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Fátima a convocação dos suplentes em casos de afastamento dos conselheiros, no dia 13 desta semana.
A Recomendação nº 01/2025 foi emitida em resposta à denúncia recebida pela Promotoria de Justiça, relatando o afastamento dos conselheiros tutelares para férias sem a devida convocação dos suplentes. Segundo o documento, essa questão é considerada uma irregularidade, visto que o Conselho Tutelar desempenha papel fundamental no sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo essencial manter sua composição de cinco membros, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O MP recomendou ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Assistência Social de Nova Fátima que garantam a convocação dos suplentes em situações de afastamento dos conselheiros, inclusive durante períodos de férias. Além disso, solicitou um cronograma detalhado das férias dos conselheiros para o ano de 2025, juntamente com informações sobre a estrutura atual do Conselho Tutelar, incluindo equipamentos e recursos disponíveis.
O município tem o prazo de 5 dias para fornecer as informações e uma resposta quanto ao cumprimento da recomendação, sob pena de medidas legais e extrajudiciais serem adotadas.
