O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma inovadora que permite o uso de inteligência artificial (IA) para redigir decisões judiciais, as quais serão posteriormente revisadas por juízes. A resolução, aprovada na terça-feira (18), autoriza que os textos sejam gerados por ferramentas de IA generativa, entretanto, ressalta que a responsabilidade final pelas decisões permanece sob a incumbência dos magistrados, que devem interpretar e revisar as minutas produzidas artificialmente. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello salientou que “Ninguém vai ser julgado por robô”.
A atualização normativa proposta pelo CNJ visa aprimorar o uso da IA nos tribunais, com destaque para a mitigação e prevenção de possíveis vieses discriminatórios. Fica estabelecido que sistemas de IA não classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais com base em critérios discriminatórios. Ademais, a nova regulamentação proíbe que a IA valorize traços de personalidade ou comportamento para predizer a ocorrência de crimes.
A norma define IA generativa como sistemas destinados a criar ou modificar conteúdos textuais, visuais, sonoros ou de programação, com diferentes níveis de autonomia. Ferramentas como chatbots, capazes de simular diálogos e produzir textos semelhantes aos redigidos por humanos, são contempladas nesse escopo, baseando-se em vastas quantidades de informação processada. Além disso, permite que os tribunais desenvolvam seus próprios chatbots, adaptados às suas necessidades específicas e aos dados disponíveis.
O CNJ revela que mais de 140 projetos de implementação de IA estão em andamento nos tribunais, com foco predominante em auxiliar na redação de documentos judiciais. Atualmente, dos 63 sistemas já em uso em 62 tribunais, as principais aplicações são a pesquisa e agrupamento de casos semelhantes e a categorização de documentos.