O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar sua defesa em 83 dias, em Brasília, nesta quinta-feira (20).
A requisição foi feita após Moraes intimar os advogados do ex-presidente a se manifestarem sobre a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito sobre a alegada trama golpista. O prazo estendido buscava compensar o tempo em que o processo ficou sob análise da procuradoria para a formulação da denúncia.
Sem base legal
Na decisão, Moraes argumentou que o pedido não possui sustentação legal. “Os pedidos alternativos feitos para obter um prazo de 83 dias ou prazo dobrado [30 dias] carecem de embasamento legal, uma vez que a legislação prevê um prazo de 15 dias, conforme o artigo 4º da Lei 8.038/90 e o artigo 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, explicou o ministro.
Anteriormente, a defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia contém uma grande quantidade de documentos e que o prazo legal de 15 dias não seria suficiente para que os advogados pudessem exercer plenamente a defesa.
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