Sobre a Importância da Preservação das Instituições
Ao longo do tempo, surgem debates acerca dos altos salários em algumas carreiras do setor público, embora seja conhecido que existe um limite estabelecido constitucionalmente, o chamado teto constitucional, que determina o máximo que um servidor pode receber. No entanto, o tema é frequentemente envolto em desinformação, inverdades e meias verdades, especialmente em um momento em que o sistema judiciário brasileiro está sendo fortemente questionado.
É fundamental esclarecer que há, de fato, um limite constitucional para as remunerações, conforme previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal, equiparado à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Antes desse artigo XI, o inciso X prevê uma norma muitas vezes negligenciada e frequentemente desrespeitada, que determina a correção anual dos salários dos servidores públicos. Essa omissão é pouco discutida.
Para contornar essa lacuna, no Brasil surgiram as chamadas “verbas indenizatórias”, popularmente chamadas de “penduricalhos” pela imprensa, que surgiram para compensar a falta de atualização salarial, como uma espécie de remendo recorrente em nossa realidade institucional.
Essas verbas, criadas de forma pontual em cada órgão, desempenham um papel crucial em manter as carreiras atrativas, principalmente as mais especializadas, evitando a evasão de talentos do setor público para o privado.
Por outro lado, a ausência de uma padronização mais efetiva e clara abre espaço para disparidades salariais, embora não seja a norma geral.
No contexto do sistema judiciário, em média, as remunerações de Juízes, Promotores e Procuradores não destoam da média internacional, conforme reportado pelo Portal UOL.
Embora o gasto total seja consideravelmente superior à média de outros países em relação ao PIB, isso se deve a uma questão estrutural no país, onde a falta de acordos resulta em litígios prolongados. Em outras partes do mundo, os acordos são incentivados, resultando em economia substancial. A litigiosidade no Brasil é incomparável com o restante do mundo.
No meio dessa complexa realidade, percebe-se a instrumentalização desse debate para atacar o sistema judiciário brasileiro por setores que não valorizam o Estado de Direito e a democracia.
Diante desse cenário, para a preservação das instituições, é essencial deliberar de maneira justa sobre a remuneração de cada uma, seus benefícios e vantagens, de acordo com a responsabilidade de cada cargo, a fim de manter um nível profissional e técnico elevado, atraindo profissionais qualificados e aptos para o serviço público.
Luís Frederico Balsalobre Pinto é advogado, doutorando em Direito (PUC/SP), ex-delegado de Polícia de São Paulo e ex-Secretário Municipal
Texto transcrito do Le Monde Diplomatique-Brasil
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