O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade estender a abrangência da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos formados por homens e mulheres transgênero. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação no plenário virtual da corte na sexta-feira (21).
De acordo com informações da Agência Brasil, o caso foi analisado a partir do dia 14 e teve sua conclusão na noite de sexta-feira. Os ministros acataram uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentou que o Congresso Nacional falha ao não legislar sobre o tema.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a ausência de uma regulamentação que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode deixar uma lacuna na proteção e punição diante da violência doméstica”.